quarta-feira, 17 de julho de 2013

Abertas inscrições para entidades se cadastrarem a receber recursos do Judiciário


De 13 de julho a 11 de agosto de acordo com a  Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça  as entidades públicas ou privadas com finalidade social estão convocadas para cadastramento na Vara de Execução Penal de Bento Gonçalves com o objetivo de recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.
Dr.Rudolf Carlos Reitz Juiz de Direito
Segundo o Juiz de Direito - 2ª Vara Criminal e Juizado da Infância e Juventude de Bento Gonçalves Rudolf Carlos Reitz o edital visa dar maior publicidade à convocação de entidades públicas ou privadas com finalidade social para se habilitarem perante a Vara de Execuções Criminais de Bento Gonçalves para posteriormente receberem recursos mediante apresentação de projetos. Uma das áreas a serem contempladas com recursos é na educação, que é uma área essencial para o desenvolvimento social. “Acho importante que as escolas se cadastrem para depois poderem receber os recursos”. “Temos aí uma possibilidade do Poder Judiciário agir em parceria com as escolas públicas, custeando projetos que sejam do interesse da escola e que podem favorecer o aprendizado, beneficiando assim os profissionais da educação e o aluno. Penso que  é importante as escolas se cadastrarem e depois apresentarem projetos, mesmo que simples, pois de alguma forma podem trazer algo positivo para as atividades escolares e para o ambiente escolar, seja trazendo alguma melhoria em recursos pedagógicos ou de estrutura física da escola ou ainda em atividades complementares, colaborando para a formação do cidadão-aluno”.   O juiz ainda destaca que  “ a elaboração de projetos acaba envolvendo a comunidade escolar em torno de um objetivo comum, que é de promover ações que favoreçam o ambiente escolar e o aprendizado”. A direção, juntamente com os pais e alunos poderão escolher como os recursos serão empregados. “Cito, como exemplo, a possibilidade de projetos na área do esporte ou da cultura no turno inverso, aumentando o tempo de permanência dos alunos na escola, favorecendo assim a conviência escolar e o desenvolvimento físico, cultural e social das crianças e adolescentes”,encerra o Magistrado.

Dentre os documentos  para cadastro das entidades exigidos pelo edital estão:
-Ata da atual Diretoria, especificando representante legal e seu mandato.
-Ato de nomeação ou termo de posse.
-Estatuto ou Contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais.
-Cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física dos representantes legais.
-Certificado de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
-Certidão negativa de débitos de tributos e de contribuições federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
-Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, especificando prazo de validade.
-Certidão negativa de débitos (CND/INSS) perante a Seguridade Social.
-Certidão negativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, expedido pela fazenda Municipal.
-Certificado de regular funcionamento emitido pelos Conselhos Municipais que regulam a área de atuação da entidade, se for o caso.
-Certidões Negativas de investigação do Ministério Público Federal e Estadual (Setores de Improbidade Administrativa, Cidadania e Direitos Humanos).
-Certidão Negativa da Justiça do Trabalho.
A entidade que tiver seu cadastro homologado será comunicada através de ofício ou e-mail e participará de futura chamada pública, onde concorrerá a verba que estiver disponível.

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